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Título:		DECRETO Nº 56.378 28/08/2015 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, e altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:		DOC 29/08/2015 p. 1 c. 1-4
Indexação:		Programa de Regularização de Débitos - ISS - Impostos - Tributos - Regularização - Débito fiscal - Pessoa jurídica - Sociedade uniprofissional - Ingresso - Solicitação - Parcelamento - Pedido - Remissão de débitos - Anistia fiscal - Infração - Valor - Desconto - Normas - Pagamento - Recolhimento - Regulamento - Consolidação - Apresentação - Contribuinte - Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais

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